No Mato Grosso do Sul, mais de 35,9 mil fazendas situadas a até 150 quilômetros das fronteiras com Bolívia e Paraguai precisam regularizar seus registros até 22 de outubro de 2025. Caso contrário, correm o risco de desapropriação. A medida envolve 45 municípios e 13,7 milhões de hectares, garantindo a conformidade legal das propriedades localizadas nessas regiões estratégicas.
Regras para Regularização
A obrigatoriedade segue a Lei nº 13.178/2015, que regula terras públicas em áreas de fronteira. Em julho de 2024, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul emitiu um provimento detalhando os procedimentos necessários.
As fazendas que precisam de regularização são aquelas com títulos concedidos pelos estados e que possuem entre 15 módulos fiscais e 2.500 hectares. Propriedades acima desse limite devem solicitar ratificação ao Congresso Nacional.
Documentos Necessários
Os proprietários devem procurar o cartório de registro de imóveis do município e apresentar documentos como:
- Requerimento formal de ratificação
- Histórico dominial completo
- Planta e laudo técnico com georreferenciamento
- Escritura pública comprovando a posse legal
- Certidões negativas da Justiça Estadual
- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) atualizado
A ausência de regularização pode levar à perda da propriedade, com incorporação da terra ao patrimônio da União.
Impactos da Não Regularização
Se os documentos não forem ratificados até o prazo, os proprietários podem perder o direito às suas fazendas. Além disso, sem a regularização, o acesso a financiamentos e programas governamentais fica comprometido, dificultando investimentos e o desenvolvimento da região.
Apoio aos Produtores
Entidades como a Famasul oferecem suporte técnico e cartilhas explicativas para auxiliar os fazendeiros no processo. Os materiais podem ser consultados nos sites das instituições e nos cartórios locais.
Com a data final se aproximando, os produtores rurais devem agilizar a regularização para evitar prejuízos.
